Estatuto

Conheça o Estatuto que rege
a nossa instituição.

ESTATUTO – 1ª REFORMA

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE

Art. 1º - A Associação dos Educadores Cristãos Batistas do Brasil, doravante denominada de AECBB, fundada em 14 de janeiro de 2009, é uma organização religiosa com fins não econômicos, de caráter religioso e cultural, com prazo de duração indeterminado, regida por princípios bíblicos de orientação evangélica Batista, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na José Higino, 416, prédio 30, sala 104, Tijuca, CEP 20.510-412.

Art. 2º - As finalidades da AECBB são as seguintes:

I. Valorizar o ministério de Educação Cristã no contexto da igreja local e denominacional;
II. Apoiar seus associados no exercício do ministério, promovendo aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional;
III. Realizar palestras, cursos e eventos sócios educacionais;
IV. Estimular estudos e pesquisas no campo da Educação Cristã;
V. Oferecer consultorias às igrejas e seminários da CBB quanto ao ministério de Educação Cristã e a formação de vocacionados;
VI. Promover o desenvolvimento da Educação Cristã junto à Convenção Batista Brasileira, CBB.

Art. 3º - A AECBB poderá ter um regimento interno que aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 4° - A AECBB é constituída por número ilimitado de associados, membros de igrejas batistas arroladas à CBB e que estejam direto ou indiretamente ligados ao Ministério de Educação Cristã, podendo haver duas modalidades de associados:
I - Associado - Com formação em Educação Cristã em qualquer nível;
II - Associado convidado - Com formação ou atuação em Educação e com ligação direta com a Educação Cristã, a convite do Conselho Administrativo, com homologação na Assembleia.

Art. 5º - A efetivação da condição de associado dar-se-á através de:
I – Preenchimento de formulário de pedido de filiação;
II – Pagamento da anuidade vigente.

§1º - A condição de associado é intransferível.
§2º - Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Art. 6º - Os associados da AECBB não receberão vencimentos ou gratificações sob qualquer título, nem participarão do patrimônio, nem dos saldos das operações.

Art. 7º - Os associados não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, pelos atos e obrigações da AECBB.

Art. 8º - São direitos do associado:
I. Votar e ser votado para quaisquer cargos ou funções; exceção para o que consta no Art. 16º e seus incisos;
II. Fazer uso da palavra para propor e expor suas opiniões durante a assembleia;
III. Ter acesso a todos os documentos da Associação;
IV. Ser notificado de qualquer denúncia ou documento que a AECBB vier a receber sobre a sua pessoa que comprometa a sua condição de associado e defender-se perante a assembleia.

Art. 9º - São deveres dos associados:
I. Cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da Associação;
II. Fazer cumprir este Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Administrativo;
III. Procurar comparecer anualmente à Assembleia Geral;
IV. Aceitar e exercer os cargos e comissões para os quais tiver sido eleito ou designado;
V. Contribuir com a anuidade estabelecida;
VI. Zelar pelo bom nome da instituição;
VII. Zelar pela preservação do patrimônio da instituição.

Art. 10º - A AECBB, através do seu Conselho Administrativo, é competente para deferir ou indeferir indicações de novos associados, bem como para desligar do seu Rol qualquer associado, que poderá ocorrer nas seguintes situações:
I. Não cumprir com os deveres de associado;
II. Deixar de ser membro de uma igreja batista arrolada à CBB;
III. Ou outros motivos, a juízo da AECBB decididos em Assembleia.

Parágrafo único - O associado que deixar de contribuir com a anuidade por um período superior de 2 (dois) anos consecutivos perderá os direitos de associado, só restabelecendo seus direitos após quitação do débito. Cabendo ao Conselho Administrativo deferir ou indeferir sob a questão.
CAPITULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 11 - São órgãos da administração da AECBB:
I. Assembleia Geral;
II. Diretoria;
III. Conselho Administrativo;
IV. Conselho Fiscal.

Parágrafo único - Os membros da Diretoria e dos Conselhos Administrativo e Fiscal da AECBB não receberão vencimentos ou gratificações sob qualquer título, nem participarão do patrimônio, nem dos saldos das operações, ressalvando-se quando prévia aprovação, terão reembolso por despesas efetuadas por determinação e de interesse da AECBB.
Sessão I - DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 12 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da AECBB, representada pela reunião de seus associados, convocada para deliberar sobre assuntos concernentes aos seus fins, a qual poderá ser Ordinária ou Extraordinária, conforme previsto neste estatuto.

Art. 13 - A AECBB realizará uma Assembleia Geral ordinária anual, por ocasião da assembleia anual da CBB e tantas extraordinárias quantas forem necessárias, desde que convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante a publicação no site da AECBB, e/ou outros meios de comunicação reconhecidos entre os membros associados, devendo o objeto da convocação ser mencionado.

Parágrafo único – A AECBB poderá reunir-se virtualmente em suas Assembleias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias, observando-se o “caput” desse artigo.

Art. 14 - A Assembleia Geral terá as seguintes atribuições:
I. Eleger e exonerar os membros da sua diretoria, Conselho Fiscal, coordenadores regionais, bem como homologar a nomeação do diretor executivo da AECBB;
II. Aprovar o seu orçamento anual;
III. Apreciar os relatórios periódicos e anuais da sua diretoria e demais atos administrativos;
IV. Autorizar a diretoria a alienar por venda, ou outra forma, e onerar total ou parcial o seu patrimônio;
V. Aceitar doações e legados;
VI. Transferir a sede da AECBB;
VII. Reformar o seu estatuto;
VIII. Aprovar o regimento interno;
IX. Deliberar sobre a sua dissolução;
X. Tomar outras decisões que envolvam aspectos administrativos;
XI. Resolver os casos omissos neste estatuto.

Parágrafo único - A diretoria deverá acolher representação que lhe seja dirigida por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados, solicitando a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária para apreciar assuntos expressos na representação.

Art. 15 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo (a) Presidente da Diretoria Executiva ou, em sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto legal, com o quórum mínimo para a realização dessa Assembleia de, pelo menos, a metade, e mais 01(um) dos membros associados em primeira convocação, ou com qualquer número em segunda convocação após 15 minutos.

§ 1º - Na apreciação dos assuntos levados ao plenário da Assembleia Geral a AECBB adotará as Regras Parlamentares da CBB.
§ 2º - O voto será pessoal, público ou secreto conforme determinar a Assembleia Geral, não se admitindo o voto por procuração.
§ 3º - As decisões da AECBB serão tomadas por maioria simples dos membros associados presentes às Assembleias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias.

Sessão II - DA DIRETORIA

Art. 16 - A AECBB será administrada por uma Diretoria, que é também a Diretoria do Conselho Administrativo, formada por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo secretários, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos em Assembleia Geral Ordinária.

§ 1º - Nenhum associado poderá ser eleito para a diretoria por mais de dois mandatos consecutivos, devendo ser observado o interstício de dois anos, para que seja novamente elegível.
§ 2º - É vedado fazer parte da diretoria a qualquer funcionário da AECBB, ou das entidades por ela mantida e as pessoas que nelas exerçam funções executivas.

Art. 17 - Só poderão compor a diretoria os associados que cumprirem os seguintes requisitos:
I. Ter formação em Educação Cristã em qualquer dos nossos seminários;
II. Estar exercendo o ministério de Educação Cristã na igreja ou órgãos da denominação, e
III. Ser membro da Associação por no mínimo três anos.

Art. 18 - À diretoria compete:

§ 1º - Compete ao Presidente:
a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno da AECBB;
b) Convocar e presidir a Assembleia Geral, as reuniões da diretoria e as reuniões do Conselho Administrativo;
c) Representar a AECBB ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente solidariamente com o Diretor executivo eleito;
d) Assinar com o 1º Secretário e ou seu substituto legal as Atas das reuniões;
e) Assinar escrituras, contratos e documentos de caráter jurídico, juntamente com o Diretor Executivo; não podendo, entretanto, alienar os bens da AECBB, sem a sua expressa autorização da Assembleia, na forma prevista no Art. 14º, inciso IV deste Estatuto;
f) Apresentar à Assembleia Geral relatório periódico e anual das atividades da AECBB;
g) Outorgar procurações a terceiros com finalidades específicas, sempre no interesse da AECBB.

§ 2º - Compete ao Vice Presidente:
a) Substituir o presidente nos seus impedimentos, ausências e vacância;
b) Desempenhar as tarefas que lhe forem atribuídas pela AECBB.

§ 3º - Compete ao Primeiro secretário:
a) Redigir e assinar as atas das Assembleias e demais reuniões;
b) Desempenhar as tarefas que lhe forem atribuídas pela AECBB.

§ 4º - Compete ao Segundo secretário:
a) Substituir o(a) primeiro(a) secretário(a) nos seus impedimentos, ausências e vacância e auxiliá-lo(a) quando solicitado.
b) Desempenhar as tarefas que lhe forem atribuídas pela AECBB.
Sessão III - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 19 - Para a consecução dos seus objetivos a AECBB terá um Conselho Administrativo, neste estatuto denominado Conselho, constituído por sua Diretoria, coordenadores regionais, com mandato bienal, eleitos pela Assembleia, presidentes das associações filiadas à AECBB e um representante de cada Estado em que não haja nenhuma associação. O Conselho representa a AECBB nos interregnos das assembleias, com autoridade sobre os seus Departamentos ou Organizações.

§ 1º - O Conselho será dirigido pela Diretoria da AECBB;
§ 2º - É necessário ser sócio da AECBB para representar uma Associação filiada ou Estado no Conselho;
§ 3º - Poderão ser convidados assessores para o Conselho que exerçam funções técnicas ou especializadas;
§ 4º - Compete aos coordenadores regionais administrar as atividades da sua região. As demais atividades constarão no regimento interno.

Art. 20 - Compete ao Conselho:
I. Administrar a AECBB no Intervalo das Assembleias;
II. Eleger o(a) Diretor(a) Executivo;
III. Definir objetivos, diretrizes e elaborar o planejamento global contínuo da AECBB;
IV. Definir o valor da anuidade paga pelos associados;
V. Acompanhar os relatórios financeiros e o cumprimento do orçamento da AECBB;
VI. Zelar pelos interesses e administrar o patrimônio da AECBB;
VII. Decidir sobre associados convidados e encaminhá-los a Assembleia para homologação;
VIII. Decidir sobre o desligamento, demissão ou exclusão de associados e encaminhá-los à Assembleia para homologação;
IX. Convocar Assembleias na hipótese de recusa do presidente ou de seu substituto legal;
X. Apreciar os relatórios periódicos dos departamentos e das organizações mantidas pela AECBB;
XI. Apresentar a Assembleia Geral relatório anual de suas atividades;
XII. Zelar pela fidelidade doutrinária e cristã adotada por ela.

Art. 21 - A AECBB poderá ter um Diretor(a) Executivo, que poderá ser remunerado, eleito pelo Conselho, obedecendo aos critérios estabelecidos no inciso 2º do Art.16º, que atuará junto aos departamentos e organizações por ela mantida e as suas diretorias, com as seguintes atribuições:

I. Executar as decisões da Assembleia da AECBB e do Conselho Administrativo que lhe forem atribuídas;
II. Administrar os serviços burocráticos e organizar as Assembleias Anuais;
III. Ter sobre seus cuidados documentos, arquivos, livros e valores da AECBB;
IV. Prestar relatórios de suas atividades ao Conselho Administrativo e às Assembleias anuais;
V. Preparar e expedir material de informação e formação para o membro associado à AECBB, de acordo com as decisões da Assembleia e por solicitação do presidente;
VI. Admitir e demitir empregados e definir suas atribuições;
VII. Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias;
VIII. Assinar com o presidente contratos, escrituras e demais documentos da AECBB, não podendo alienar, gravar com ônus os bens da mesma sem a expressa autorização da Assembleia;
IX. Manter e controlar o registro e contribuições financeiras dos membros associados da AECBB;
X. Representar a AECBB ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, solidariamente com o presidente eleito.

§ 1º - O exercício do Diretor(a) Executivo poderá ser avaliado a qualquer tempo, para efeito de permanência no cargo, o qual será colocado formalmente à disposição da AECBB, de quatro em quatro anos (2 mandatos da diretoria), quando, mediante votação, poderá mantido ou não no cargo.

§ 2º - Na falta ou ausência do Diretor(a) Executivo, o(a) presidente assumirá cumulativamente as responsabilidades do cargo, porém sem remuneração.

Art. 22 - A AECBB é uma organização auxiliar da CBB e respeitará o seu Estatuto, seguirá suas diretrizes gerais e as normas programáticas, bem como a ela apresentará relatórios de suas atividades, balanço financeiro e patrimonial, conforme solicitado.
Capítulo IV - DO CONSELHO FISCAL

Art. 23 - O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da gestão financeira da AECBB, é composto de 03 (três) membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os membros associados, pelo período de dois anos, podendo ser reeleitos.

Art. 24 - O Conselho Fiscal da AECBB reunir-se-á pelo menos uma vez a cada semestre, atendendo convocação do seu relator.

Art. 25 - Ao Conselho Fiscal compete:
I. Examinar, trimestralmente os livros de escrituração e os documentos contábeis da AECBB, emitindo parecer sobre o Balanço Patrimonial e sobre a administração da receita e da despesa;
II. Encaminhar parecer e sugestão à Diretoria, solicitando ao Presidente, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, todas as vezes que constatar irregularidades que possam afetar os interesses da AECBB;
III. Dar parecer, para fins de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, sobre o Relatório de Atividades, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da AECBB, correspondentes ao exercício anterior.
CAPÍTULO V - DA RECEITA E PATRIMÔNIO
Art. 26 - A receita da AECBB é constituída de:
I. Anuidade dos membros associados;
II. Recursos provenientes de suas atividades;
III. Contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas;
IV. Contribuições espontâneas das Igrejas Batistas filiadas à CBB;
V. Doações ou legados de qualquer valor ou importância proveniente de pessoas ou instituições nacionais ou estrangeiras;
VI. Locação de imóveis recebidos em doações ou cedidos;
VII. Vendas de livros e outros artigos ou outra qualquer produção da AECBB;
VIII. Receitas provenientes de convênios com instituições privadas ou públicas;
IX. Outras receitas não discriminadas, desde que lícitas.

Parágrafo Único - As doações recebidas não darão direito aos doadores de interferir na administração da AECBB.

Art. 27 - A AECBB aplicará suas receitas e recursos integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, como estabelecido no artigo 2º deste Estatuto, e não distribuirá lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 28 - Constitui patrimônio da AECBB os bens móveis e imóveis, títulos, apólices, adquiridos por compra, permuta, doação ou legado registrado em seu nome.

Art. 29 - O patrimônio da AECBB só poderá ser alienado ou onerado mediante autorização da Assembleia Extraordinária expressamente convocada para este fim, com 30(trinta) dias de antecedência e pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros associados presentes.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 - A CBB não responde solidária, nem subsidiariamente por quaisquer obrigações assumidas para com terceiros, pela AECBB, e esta não responde por quaisquer obrigações assumidas pela CBB.

Art. 31 - A reforma deste Estatuto só poderá acontecer em Assembleia de cuja convocação conste "Reforma de Estatuto" e que receba o voto favorável de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus associados, e deve ser homologado pela CBB, em sua Assembleia ou Conselho Geral.

Art. 32 - A dissolução da AECBB somente se dará com a realização de duas (02) Assembleias Gerais consecutivas, especialmente convocadas para este fim, com o voto favorável de pelo menos 4/5 dos membros associados presentes.

Parágrafo Único - No caso de ser a dissolução aprovada, o patrimônio da AECBB, resguardados os direitos de terceiros, passará para a CBB.

Art. 33 - Este Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação em Assembleia Geral e homologação pela Assembleia ou Conselho Geral da CBB, devendo ser registrado em cartório competente, revogadas as disposições em contrário. A AECBB, em Assembleia convocada especificamente para esse fim, aprova a Reforma do Estatuto registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ-RJ da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 2010, sob nº 240464.

Goiânia, 21 de janeiro de 2020.